Jurídico
Como a VOASHOP analisa divergências na Compra Garantida: hipóteses de abertura, provas aceitas, prazos e decisões administrativas sobre os valores em custódia.
Versão 1.0 · vigente a partir de 11 de junho de 2026
Esta Política de Disputas estabelece as regras aplicáveis às divergências envolvendo negociações realizadas através da funcionalidade Compra Garantida.
Seu objetivo é fornecer um procedimento administrativo para análise de conflitos entre compradores e vendedores, visando definir a destinação dos valores vinculados à transação.
A análise realizada pela VOASHOP possui natureza exclusivamente administrativa. A atuação da plataforma não constitui arbitragem, perícia técnica, julgamento judicial nem mediação obrigatória.
As decisões da plataforma destinam-se exclusivamente à administração dos valores vinculados à Compra Garantida.
Poderão participar da disputa:
O comprador poderá abrir disputa quando ocorrer:
A disputa deverá ser aberta dentro do prazo de proteção da Compra Garantida.
Após a expiração do prazo, os valores poderão ser liberados ao vendedor e a transação considerada encerrada.
Poderão ser utilizadas como prova:
Cada parte será responsável por demonstrar os fatos que alegar.
A ausência de provas poderá resultar em decisão desfavorável à parte que possuía o dever de comprovação.
Considera-se produto divergente aquele que apresenta diferença substancial em relação ao anúncio.
Diferenças meramente estéticas, desgaste compatível com a idade do equipamento ou expectativas subjetivas do comprador não caracterizam automaticamente divergência.
O comprador reconhece que produtos usados naturalmente apresentam:
Os usuários reconhecem que equipamentos aeronáuticos esportivos, de voo livre e voo motorizado possuem características técnicas complexas. A VOASHOP não realiza laudos, inspeções, avaliações mecânicas, avaliações estruturais, certificações nem homologações.
A plataforma poderá exigir laudo técnico independente quando entender necessário.
O custo do laudo poderá ser atribuído à parte responsável pela alegação, conforme análise do caso concreto.
Motores, redutores, hélices e demais componentes mecânicos usados possuem desgaste natural e podem apresentar falhas decorrentes da utilização.
A simples ocorrência de falha mecânica após a entrega não constitui prova automática de irregularidade do anúncio.
A VOASHOP poderá exigir documentação técnica complementar para análise.
Quando determinada pela plataforma, a devolução deverá ocorrer no prazo informado pela VOASHOP.
O comprador deverá apresentar comprovante válido de envio.
O não cumprimento da devolução poderá acarretar perda do direito ao reembolso.
A responsabilidade pelo frete poderá ser definida pela VOASHOP conforme as circunstâncias do caso. A plataforma poderá determinar que:
Constituem exemplos de fraude do comprador:
Constituem exemplos de fraude do vendedor:
Em caso de chargeback ou contestação bancária, a VOASHOP poderá:
A VOASHOP poderá reter valores quando houver:
Após a análise das provas, a VOASHOP poderá:
A decisão administrativa da VOASHOP produzirá efeitos exclusivamente no âmbito da plataforma e da Compra Garantida.
Nada impede que as partes busquem posteriormente seus direitos perante os órgãos competentes.
Todas as partes envolvidas deverão agir com boa-fé durante o procedimento.
A apresentação de informações falsas poderá resultar em sanções permanentes na plataforma.
Ao utilizar a Compra Garantida, comprador e vendedor declaram compreender e aceitar integralmente esta Política de Disputas.
Os casos omissos serão analisados pela VOASHOP com base na legislação aplicável, nos Termos de Uso, no Regulamento da Compra Garantida e nos princípios da boa-fé, razoabilidade e segurança das negociações.