Jurídico
Regras de acesso e uso da VOASHOP, natureza da plataforma, responsabilidades das partes e funcionamento do marketplace com pagamento integrado.
Versão 1.0 · vigente a partir de 11 de junho de 2026
Bem-vindo à VOASHOP.
Os presentes Termos de Uso e Responsabilidade ("Termos") regulam o acesso, a navegação, o cadastro e a utilização da plataforma VOASHOP, operada por VOASHOP SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.316.625/0001-75, doravante denominada simplesmente VOASHOP.
A VOASHOP opera um marketplace de equipamentos de voo livre e voo motorizado, conectando pilotos compradores e vendedores e oferecendo infraestrutura de anúncio, descoberta, checkout com pagamento integrado e carteira do vendedor.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos, bem como com os demais documentos incorporados por referência.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
Integram estes Termos, para todos os fins legais:
Todos os documentos acima são complementares e devem ser interpretados conjuntamente.
Em caso de conflito, prevalecerá a regra mais específica para o assunto tratado.
A VOASHOP é uma plataforma digital especializada na divulgação de anúncios, negociação e comercialização de produtos e serviços relacionados ao segmento aeronáutico esportivo, voo livre e voo motorizado.
A plataforma destina-se à divulgação de anúncios de produtos novos e usados, peças, acessórios, equipamentos, cursos, serviços, manutenção, inspeções, treinamentos e demais itens permitidos pela legislação vigente.
A VOASHOP poderá disponibilizar funcionalidades complementares, incluindo mecanismos de pagamento protegido, sistemas antifraude, verificação de usuários, mediação administrativa de disputas e outras ferramentas voltadas à segurança das negociações, dentre outras.
A VOASHOP atua exclusivamente como provedora de tecnologia e ambiente digital de conexão entre usuários, intermediando financeiramente as transações entre as partes.
A VOASHOP não é fabricante, comerciante, distribuidora, importadora, exportadora, oficina mecânica, oficina aeronáutica, escola de voo, seguradora, instituição financeira, certificadora técnica, perita ou representante comercial dos produtos anunciados.
A VOASHOP não adquire, vende, transporta, armazena, testa, inspeciona, revisa, certifica ou homologa os produtos anunciados.
A compra e venda dos produtos ocorre exclusivamente entre comprador e vendedor.
A disponibilização de ferramentas de pagamento, mecanismos antifraude, sistemas de verificação ou procedimentos administrativos de disputa não transforma a VOASHOP em parte integrante da relação contratual firmada entre os usuários.
O cadastro na plataforma é permitido apenas a pessoas que possuam capacidade civil para contratar nos termos da legislação brasileira.
O usuário compromete-se a:
A VOASHOP poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento para validação cadastral, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
O usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas através de sua conta, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
A VOASHOP poderá suspender, restringir, limitar ou excluir contas quando verificar:
A suspensão ou o encerramento da conta poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando necessário à proteção da plataforma ou de terceiros.
O anunciante é o único responsável pelo conteúdo publicado.
Ao anunciar, o usuário declara possuir legitimidade para comercializar o produto ou serviço ofertado.
O anunciante compromete-se a informar de forma clara, completa e verdadeira:
É proibida a publicação de anúncios falsos, enganosos, fraudulentos ou que violem a legislação vigente.
Anúncios podem passar por revisão antes de serem publicados. A VOASHOP reserva-se o direito de recusar, editar, suspender ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei ou a Política de Anúncios Permitidos e Proibidos.
Os usuários comprometem-se a:
Cada usuário responde integralmente por seus próprios atos.
O usuário reconhece expressamente que equipamentos aeronáuticos esportivos, de voo livre e voo motorizado possuem características técnicas específicas e podem envolver riscos à integridade física, ao patrimônio e à vida.
Incluem-se, dentre outros, parapentes, asas-delta, paramotores, paratrikes, trikes, seletes, paraquedas de emergência, capacetes, instrumentos eletrônicos, motores, hélices, estruturas, componentes mecânicos, componentes eletrônicos, acessórios e peças em geral.
A VOASHOP não realiza:
Compete exclusivamente aos usuários avaliar a adequação técnica, operacional e legal dos equipamentos negociados.
Recomenda-se verificar os equipamentos pessoalmente ou com profissional qualificado antes de concluir a compra, especialmente itens de segurança como velas, paraquedas de emergência e capacetes.
Independentemente de o produto ter sido negociado por meio da plataforma, a VOASHOP não poderá ser responsabilizada por:
A utilização dos produtos negociados ocorre por conta e risco exclusivo dos usuários.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a VOASHOP não se responsabiliza por:
A responsabilidade da VOASHOP limita-se aos serviços efetivamente prestados pela própria plataforma.
Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade da VOASHOP por danos indiretos ou lucros cessantes limita-se ao valor da transação que deu origem ao dano.
A VOASHOP processa pagamentos diretamente na plataforma. Ao finalizar uma compra por meio da Compra Garantida, o valor pago pelo comprador é mantido em custódia (escrow) até a confirmação de recebimento ou o decurso do prazo de confirmação automática. Após a liberação, o valor é repassado à carteira do vendedor, deduzidas as taxas aplicáveis.
O processamento financeiro, a custódia e o split de pagamento são realizados por meio do processador Asaas (operador de pagamentos contratado, CNPJ nº 23.335.260/0001-59). A VOASHOP não armazena dados sensíveis de cartão de crédito — esses dados trafegam e são processados exclusivamente pelo Asaas em ambiente PCI-DSS.
O vendedor pode sacar o saldo da sua carteira conforme a política de saques vigente, disponível na área do vendedor. Prazos de repasse, tarifas de transação e política de cancelamento ou reembolso são informados no checkout e na central de ajuda.
Ao criar um anúncio, o vendedor pode selecionar benefícios opcionais de destaque (por exemplo, posicionamento prioritário ou selos de confiança). Cada benefício tem um percentual de comissão informado no momento da seleção, somado ao preço base anunciado para compor o preço final exibido ao comprador.
Caso o anúncio não inclua benefícios, não há cobrança adicional além das taxas de processamento do pedido. Os percentuais vigentes são exibidos na tela de seleção de benefícios e podem ser atualizados mediante aviso prévio.
A VOASHOP disponibiliza a funcionalidade denominada Compra Garantida, cujas regras específicas encontram-se descritas no documento próprio denominado Regulamento da Compra Garantida.
A utilização da Compra Garantida não transforma a VOASHOP em compradora, vendedora, garantidora, depositária dos bens ou seguradora da transação.
A VOASHOP poderá conceder o selo de Usuário Verificado mediante procedimentos internos de validação. O selo possui finalidade exclusivamente informativa.
O selo não representa garantia de:
As regras específicas constam no Regulamento do Usuário Verificado.
A VOASHOP poderá adotar medidas de segurança e prevenção a fraudes, incluindo:
Tais medidas possuem caráter preventivo e não eliminam integralmente os riscos inerentes às negociações realizadas pela internet. As condutas detalhadas constam na Política Antifraude e na Política de Disputas.
Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, banco de dados, layout, identidade visual, logotipos, marcas, textos, imagens e demais elementos protegidos por propriedade intelectual, pertencem exclusivamente à VOASHOP ou aos seus licenciadores.
É proibida qualquer reprodução, cópia, modificação ou exploração sem autorização prévia e expressa.
O tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da plataforma.
Ao utilizar a VOASHOP, o usuário declara estar ciente e concordar com o tratamento de seus dados nos termos da Política de Privacidade.
O usuário concorda em receber comunicações relacionadas à plataforma por meio de:
Tais comunicações serão consideradas válidas para todos os fins legais.
O usuário compromete-se a indenizar, defender e manter a VOASHOP, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço livres de quaisquer prejuízos decorrentes de:
A indenização poderá abranger:
A VOASHOP não será responsabilizada por falhas ou indisponibilidades decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo:
A VOASHOP poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.
Quando houver alteração relevante, a nova versão será publicada nesta página e poderá exigir novo aceite no cadastro. A continuidade da utilização da plataforma será considerada aceitação integral da versão atualizada.
Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro do domicílio do usuário, observadas as normas de competência previstas na legislação brasileira.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara expressamente que compreende e concorda que:
O presente Termo permanece válido por prazo indeterminado enquanto o usuário utilizar a plataforma.
Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@voashop.com.br.