Regulamento da Compra Garantida

1. Objetivo

Este Regulamento estabelece as regras aplicáveis à funcionalidade denominada Compra Garantida VOASHOP, disponibilizada pela VOASHOP SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.316.625/0001-75.

A Compra Garantida tem por finalidade proporcionar maior proteção operacional às negociações realizadas na plataforma, mediante retenção temporária dos valores pagos até a conclusão das etapas previstas neste Regulamento.

A utilização da Compra Garantida implica aceitação integral deste Regulamento, dos Termos de Uso e dos demais documentos da plataforma.

2. Definições

Para fins deste Regulamento:

• Comprador: usuário que realiza a aquisição de produto ou serviço.
• Vendedor: usuário anunciante responsável pela oferta.
• Compra Garantida: funcionalidade destinada à retenção temporária dos valores da negociação até a conclusão das condições previstas neste Regulamento.
• Disputa: procedimento administrativo destinado à análise de divergências relacionadas à transação.
• Prazo de Proteção: período durante o qual o comprador poderá reportar problemas relacionados à operação.

3. Natureza da Compra Garantida

A Compra Garantida constitui mecanismo tecnológico de proteção financeira e gestão operacional de pagamentos.

A Compra Garantida não constitui:

• seguro;
• garantia contratual;
• garantia de qualidade;
• garantia de entrega;
• certificação do produto;
• homologação técnica;
• laudo técnico;
• inspeção;
• arbitragem;
• perícia.

3.1. A Compra Garantida não transforma a VOASHOP

A utilização da Compra Garantida não transforma a VOASHOP em:

• compradora;
• vendedora;
• revendedora;
• distribuidora;
• representante comercial;
• seguradora;
• depositária dos bens negociados.

4. Disponibilidade do serviço

A compra e venda permanece sendo realizada exclusivamente entre comprador e vendedor.

A Compra Garantida poderá estar disponível apenas para determinadas categorias, anúncios, regiões ou usuários.

A VOASHOP poderá habilitar, restringir, suspender ou encerrar a funcionalidade a qualquer momento.

5. Fluxo da Compra Garantida

A operação seguirá, em regra, as seguintes etapas:

• Pagamento: o comprador realiza o pagamento utilizando os meios disponibilizados pela plataforma.
• Retenção: o valor permanece temporariamente retido durante o período de proteção.
• Envio: o vendedor realiza o envio do produto.
• Recebimento: o comprador recebe o produto e verifica sua conformidade.
• Liberação: não havendo disputa válida dentro do prazo previsto, os valores poderão ser liberados ao vendedor.

6. Processamento dos pagamentos

Os pagamentos poderão ser processados por:

• instituições financeiras;
• gateways de pagamento;
• instituições de pagamento;
• parceiros tecnológicos especializados.

6.1. Parceiros e compartilhamento de informações

A VOASHOP poderá alterar seus parceiros operacionais a qualquer momento.

Os usuários autorizam o compartilhamento das informações necessárias à execução das transações.

7. Obrigações do vendedor

O vendedor compromete-se a:

• possuir legitimidade para vender o produto;
• fornecer informações verdadeiras;
• informar defeitos conhecidos;
• informar reparos realizados;
• informar modificações relevantes;
• enviar exatamente o item anunciado;
• embalar adequadamente o produto;
• respeitar os prazos acordados.

8. Obrigações do comprador

O descumprimento das obrigações do vendedor poderá resultar em retenção de valores e aplicação de sanções.

O comprador compromete-se a:

• fornecer endereço correto;
• acompanhar a entrega;
• analisar o produto dentro do prazo de proteção;
• comunicar irregularidades de forma verdadeira;
• não utilizar a Compra Garantida para obtenção indevida de vantagens.

9. Prazo de proteção

A abertura de disputas fraudulentas poderá resultar em sanções.

O prazo de proteção terá início após a confirmação da entrega do produto.

Salvo disposição diversa informada na plataforma, o prazo padrão será de 7 (sete) dias corridos.

Durante esse período, o comprador poderá comunicar problemas relacionados à negociação.

Após o encerramento do prazo sem manifestação válida, a operação poderá ser considerada concluída.

10. Liberação dos valores

Os valores poderão ser liberados ao vendedor quando ocorrer qualquer das hipóteses abaixo:

• confirmação do recebimento pelo comprador;
• encerramento do prazo de proteção sem manifestação;
• encerramento de disputa favorável ao vendedor;
• cumprimento das condições estabelecidas pela plataforma.

11. Retenção preventiva

A VOASHOP poderá reter valores quando houver:

• suspeita de fraude;
• contestação bancária;
• chargeback;
• disputa em andamento;
• inconsistência cadastral;
• ordem judicial;
• solicitação de autoridade competente;
• necessidade de análise complementar.

12. Disputas

A retenção preventiva não constitui reconhecimento de culpa.

As divergências relacionadas às transações realizadas pela Compra Garantida serão analisadas de acordo com a Política de Disputas da VOASHOP.

A plataforma poderá solicitar:

• fotografias;
• vídeos;
• comprovantes;
• documentos;
• laudos;
• informações complementares.

13. Devoluções

Quando determinada pela plataforma, a devolução do produto deverá observar as orientações fornecidas pela VOASHOP.

O comprador deverá apresentar comprovante válido de postagem.

O não cumprimento da devolução poderá acarretar perda do direito ao reembolso.

14. Equipamentos aeronáuticos esportivos, de voo livre e voo motorizado

Os usuários reconhecem que equipamentos aeronáuticos esportivos, de voo livre e voo motorizado possuem características técnicas específicas e podem apresentar desgaste natural decorrente da utilização.

A VOASHOP não realiza:

• inspeções técnicas;
• avaliações estruturais;
• avaliações mecânicas;
• certificações;
• homologações;
• verificações de aeronavegabilidade;
• verificações de segurança operacional.

15. Motores e componentes mecânicos

A utilização da Compra Garantida não implica qualquer validação técnica do produto negociado.

A VOASHOP não garante:

• horas de utilização;
• estado interno do motor;
• desempenho futuro;
• durabilidade;
• ausência de vícios ocultos;
• histórico de manutenção não informado.

16. Chargeback e contestações

Eventuais alegações relacionadas a componentes mecânicos poderão exigir documentação técnica complementar.

Em caso de chargeback, estorno ou contestação do pagamento, a VOASHOP poderá:

• reter valores;
• bloquear créditos;
• suspender contas;
• solicitar documentação complementar;
• cobrar valores devidos judicial ou extrajudicialmente.

17. Fraudes

O usuário permanecerá responsável pelas obrigações decorrentes da operação.

Constituem exemplos de fraude:

• utilização de documentos falsos;
• adulteração de comprovantes;
• abertura de disputas fraudulentas;
• devolução de produto diferente do recebido;
• tentativa de manipulação do sistema;
• simulação de negociações.

18. Limitação de responsabilidade

A VOASHOP poderá aplicar sanções administrativas e adotar as medidas legais cabíveis.

A VOASHOP não garante:

• a qualidade dos produtos;
• a autenticidade dos produtos;
• a inexistência de defeitos;
• a adequação ao uso pretendido;
• a segurança operacional dos equipamentos;
• a inexistência de vícios ocultos.

19. Direito de regresso

A responsabilidade da VOASHOP limita-se à operacionalização da funcionalidade Compra Garantida.

Caso a VOASHOP sofra prejuízos decorrentes de fraude, má-fé, chargeback indevido ou violação deste Regulamento, poderá buscar ressarcimento integral junto ao responsável.

O ressarcimento poderá incluir:

• prejuízos financeiros;
• multas;
• custas processuais;
• honorários advocatícios;
• despesas administrativas.

20. Alterações do Regulamento

A VOASHOP poderá alterar este Regulamento a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.

A continuidade da utilização da Compra Garantida será considerada concordância com a versão vigente.

21. Disposições finais

Ao utilizar a Compra Garantida VOASHOP, o usuário declara compreender e concordar que:

• a VOASHOP não participa da compra e venda;
• a VOASHOP não certifica produtos;
• a VOASHOP não garante negociações;
• a VOASHOP não garante equipamentos;
• a VOASHOP não garante a segurança operacional dos produtos negociados;
• a Compra Garantida constitui mecanismo de proteção financeira e não elimina integralmente os riscos inerentes às negociações realizadas pela internet.

22. Casos omissos e contato

Os casos omissos serão resolvidos com base nos Termos de Uso, na Política de Disputas, na Política Antifraude e na legislação brasileira aplicável.

Dúvidas sobre este Regulamento: privacidade@voashop.com.br.